PROJETO DE LEI

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PL 727/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Estabelece a identificação de profissional de educação física com registro no CREF-SP para acessar as áreas comuns esportivas como academias e afins em condomínios particulares, e fixa outras providências.”
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2023
Autuado em 06/12/2023 - Processo 01-727/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/12/2023 PL 727/2023   PL Acesso de Profissional em Academias.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
13/12/2023 DSP 15113/2023 PL 727/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/12/2023 DSP 15362/2023 PL 727/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/01/2024 DSP 149/2024 PL 727/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0727-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/02/2024 DSP 333/2024 PL 727/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/02/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1369/2024 PL 727/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 RELCOM 472/2024 PL 727/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/05/2024 CV 623/2024 PL 727/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5693/2024 PL 727/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/05/2024 DSP 5756/2024 PL 727/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/05/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/06/2024 DSP 8113/2024 PL 727/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 20/06/2024.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
21/01/2025 DSP 3476/2025 PL 727/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/01/2025 ARQ 1400/2025 PL 727/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 727/2023 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 727/2023 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1475/2025 PL 727/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
13/03/2025 DSP 5802/2025 PL 727/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/03/2025 DSP 7474/2025 PL 727/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
23/04/2025 DSP 12088/2025 PL 727/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 24/04/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/04/2025 CV 247/2025 PL 727/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
25/04/2025 RELCOM 134/2025 PL 727/2023 PL 727-2023 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Amanda Paschoal - Saude.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
26/04/2025 DSP 12122/2025 PL 727/2023 RECEBIMENTO - FIN - 26/04/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/06/2025 DSP 15631/2025 PL 727/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 06/06/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/03/2026 RELCOM 3229/2025 PL 727/2023 PL727-2023 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
11/03/2026 CV 121/2026 PL 727/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
11/03/2026 DSP 2709/2026 PL 727/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 12/03/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/03/2026 DSP 2709/2026 PL 727/2023 Abertura de Prazo 12-03-26.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
25/03/2026 REC 19/2026 PL 727/2023 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 REC 19/2026 PL 727/2023 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/03/2026 DSP 3869/2026 PL 727/2023 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-727/2023) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 19/2026 (25/03/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 355, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CONSELHO PROFISSIONAL ACADEMIA DE ESPORTES CONDOMINIO REGISTRO PROFISSIONAL ATIVIDADE FISICA PISCINA QUADRA DE ESPORTES

Assuntos detalhados
MULTA IRREGULARIDADE FORMACAO PROFISSIONAL DIPLOMADO HABILITACAO PROFISSIONAL EXERCICIO PROFISSIONAL CERTIFICADO PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA SINDICO ACESSO DOCUMENTO CONTRATACAO RECONHECIMENTO AUTORIZACAO AREA DE USO COMUM DOCUMENTACAO EXIGENCIA ARMAZENAGEM
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
27/02/2024 206ª SE - VEREADORES 1+1
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
25/03/2026 16:53 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/03/2026 13:24 SGP23/Recebido
12/03/2026 12:18 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/03/2026 15:11 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/02/2026 09:39 FIN// PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/02/2026 09:39 FIN//
16/12/2025 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2025 17:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/08/2025 15:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 17:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/04/2025 08:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2025 08:17 FIN/Recebido
25/04/2025 13:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/04/2025 18:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/04/2025 18:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/04/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2025 15:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2025 15:59 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2025 14:34 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 15:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 12:17 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:08 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:08 SAUDE/Recebido
18/02/2025 11:29 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões desarquivado
18/02/2025 11:29 SGP22/Recebido
17/02/2025 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2024 16:34 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2024 14:22 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2024 13:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2024 16:28 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/05/2024 10:39 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2024 10:39 SAUDE/Recebido
10/05/2024 15:12 CCJ/Encaminhado para SAUDE
08/05/2024 19:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/04/2024 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2024 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2024 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2024 15:31 CCJ/Recebido
04/02/2024 23:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/12/2023 19:18 PROC-CMSP/Recebido
18/12/2023 19:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/12/2023 19:18 PRESID/Recebido
18/12/2023 19:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2024
Prazo regimental 21/02/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 472 /2024 , apresentado em: 11/04/2024
Parecer Número 516 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/05/2024 , página 347, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 727/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/05/2024
Prazo regimental 28/05/2024
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 20/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 134 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Parecer Número 199 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/04/2025 , página 407, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 26/04/2025
Prazo regimental 11/05/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 06/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3229 /2025 , apresentado em: 16/12/2025
Parecer Número 8 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/03/2026 , página 568, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Recursos
REC 19/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 727/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 727/2023.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 727/2023 ()
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