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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
Com os meus respeitos, sirvo-me do presente para formular um requerimento que visa esclarecimentos acerca das Declarações de Utilidade Pública para fins de desapropriação (DUP). Consoante ao disposto no artigo 82, caput, da Lei Orgânica do Município, solicito que esta Comissão, por intermédio de seus procedimentos regimentais, encaminhe as indagações pertinentes à Casa Civil, a fim de obter as informações necessárias.
Segue abaixo as indagações que gostaríamos de ver respondidas:
a) Qual é o número total de DUPs emitidas desde o ano de 2021 até a presente data?
b) Poderia fornecer informações sobre a localização geográfica das áreas abrangidas por essas DUPs?
c) Qual é o valor estimado em avaliação para cada uma das áreas mencionadas nas DUPs?
d) Quais agentes públicos foram responsáveis por acatar as avaliações referentes a essas desapropriações?
e) Alguma das áreas designadas como de Utilidade Pública já passou pelo processo de desapropriação e pagamento? Em caso afirmativo, poderia detalhar quais áreas foram desapropriadas e qual o montante envolvido?
f) Qual é a justificativa para a emissão destas Declarações de Utilidade Pública?
g) Qual interesse público fundamenta a necessidade de desapropriar as referidas áreas?
Na certeza de que esta Comissão prestará a devida atenção a esta solicitação, agradeço antecipadamente pela atenção dispensada.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com renovada elevada estima e consideração.
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