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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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“Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de um concurso público, voltado a todos os alunos que estejam concluindo os ensinos fundamental e médio, matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal, para por meio de avaliação em prova única, com o tema “relação dos jovens com os longevos”. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/12/2023
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Autuado em
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05/12/2023 - Processo 01-722/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/12/2023, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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06/12/2023, página 390, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/06/2024
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Prazo regimental
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29/06/2024
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 20/06/2024 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/01/2025
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Comissão
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ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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16/08/2024
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 722/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 812/2024 (17/10/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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21/08/2024
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que “Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de um concurso público, voltado a todos os alunos que estejam concluindo os ensinos fundamental e médio, matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal, para por meio de avaliação em prova única, com o tema “relação dos jovens com os longevos”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/10/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0033760-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/10/2024) ao processo PL 722/2023. OF-SGP12 529/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
16/08/2024
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 722/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 812/2024 (17/10/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
21/08/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que “Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de um concurso público, voltado a todos os alunos que estejam concluindo os ensinos fundamental e médio, matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal, para por meio de avaliação em prova única, com o tema “relação dos jovens com os longevos”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/10/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0033760-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/10/2024) ao processo PL 722/2023. OF-SGP12 529/2024
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que “Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de um concurso público, voltado a todos os alunos que estejam concluindo os ensinos fundamental e médio, matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal, para por meio de avaliação em prova única, com o tema “relação dos jovens com os longevos”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
17/10/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2024/0033760-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/10/2024) ao processo PL 722/2023. OF-SGP12 529/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
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4
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
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27/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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