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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, acerca do Projeto de Lei nº 163/2020, de autoria do Vereador Isac Felix, que altera os artigos 25, 26 e Anexo II da Lei 16.417, de 1º de abril de 2016, que cria o Quadro de Agentes Vistores, QAV, reconfigura carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor reorganizados pelo Título VI da Lei n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais, e dá outras providências. |
