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Ementa
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Senhor Presidente,
Considerando que a revisão da Lei de Zoneamento representa um momento crucial para debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes;
Considerando que a participação popular é indispensável quando é discutida matéria que impacta diretamente a vida de todos e todas que habitam a cidade de São Paulo;
Considerando as 25 audiências públicas de revisão da Lei de Zoneamento realizadas nos meses de outubro e novembro no âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Considerando que a publicidade é um princípio da administração pública positivado na Constituição Federal em seu artigo 37°,
REQUEIRO, nos termos regimentais, como membra da Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente, acesso às propostas escritas de munícipes/associações/organizações/coletivos que foram recebidas
(i) pelo site oficial da revisão da Lei de Zoneamento
(https://www.saopaulo.sp.leg.br/zoneamento2023/participe/)
(ii) em audiências públicas, no formato de documentos entregues à Comissão, à Presidência ou à Relatoria e;
(iii) pelo e-mail oficial da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (urb@saopaulo.sp.leg.br).
(iv) documento encaminhado pelo ABRAINC conforme citado em audiência pública do dia 21/11/2023 realizada às 19hs na Câmara Municipal.
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