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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em atenção ao encaminhamento efetuado em SEI nº 093949409, retorna o presente com a ciência da Casa Civil quanto ao cancelamento da audiência pública referente ao PL de nº 586/2023 (doc. 094216728), que versa sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências. |
