|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha solicitação de alteração ao Projeto de Lei nº 578/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 17.976, de 18 de julho de 2023, com objetivo de incluir a fixação de autorização orçamentária, no valor individual de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em cada uma das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, com vistas à realização de investimentos em obras, intervenções e melhorias de bairro indicados pelos integrantes do Conselho Participativo Municipal, junto a cada Subprefeitura. |
