REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1482/2023
Ementa Requer a Coautoria do PL 38/2022 que dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de São Paulo
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 29/11/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/11/2023 RDS 1482/2023   Coautoria - Vereador André Santos.pdf Principal 1 Vários
04/12/2023 DSP 14690/2023 RDS 1482/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 38/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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