PROJETO DE LEI

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PL 873/2003

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Lei Municipal 13883 - 18/08/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2003
Autuado em 10/12/2003 - Processo 01-873/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 395/2004 (11/03/2004) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3113/2004 (16/08/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3113/2004 (16/08/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 11/12/2003, página 89, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO SERVIDOR MANDATO DIRIGENTE SINDICATO ASSOCIACAO PROFISSIONAL SINDICALISTA DISPENSA DE PONTO ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO

Assuntos detalhados
CARGO REPRESENTANTE QUANTIDADE CONSELHO REGIONAL LEI 13.303/2002 LEI 13.201/2001 GRATIFICACAO SERVIDOR DO ENSINO VENCIMENTOS PROFISSIONAL DE EDUCACAO REVOGACAO LEI 13.883/2004
Data de Encerramento 18/08/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 474SE (10/08/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2004 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2004 12:00 ARQUIVO/Recebido
19/08/2004 10:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2004 19:43 LEG3/Recebido
11/08/2004 17:20 ATM/Encaminhado para LEG3
29/06/2004 19:50 ATM/Recebido
29/06/2004 19:47 CCJ/Encaminhado para ATM
19/12/2003 17:00 CCJ/Recebido
19/12/2003 16:40 ATM/Encaminhado para CCJ
19/12/2003 16:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 395/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGENCIA AO PL 873/03
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2004
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL 216/04
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2004) ao processo PL 873/2003.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 455SE (29/06/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 474SE (10/08/2004) da Legislatura 13-4.
Ofícios
OF-SGP23 3113/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/08/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 873/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3113/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/08/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 873/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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