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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento FIN nº 24/2023, de autoria do Vereador Atílio Francisco, aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), a respeito do pedido de envio de estudos e laudos preliminares, nos quais foram avaliados os aspectos técnicos, sociais, ambientais e econômicos que subsidiaram a edição do Decreto nº 62.221/2023, que “Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessário à implantação de Terminal de Ônibus”, expressamente revogando o ato normativo anterior, qual seja, o Decreto nº 61.529/2022, em complementação aos elementos já ofertados em resposta ao Ofício SGP-12 nº 238/2023 (Requerimento REQCOM FIN nº 10/2023), no Processo Eletrônico nº 6510.2023/0009584-6. |
