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Resumo
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COMISSÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DE PAZ SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: Solicita apoio para aprovação do Projeto de Lei 566/2023, que autoriza a criação da “Carteira de Passe Livre Legal”. |
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Autores
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COMISSÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DE PAZ
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2023
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Tipo
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
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Número de origem
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OFÍCIO N057/2023/COMJUSP
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2023) ao processo ANU 1/2023.
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Plenário
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