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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, paragrafo 2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da Comunidade;
Considerando a recente c~ncessão do aeroporto de Congonhas para o Grupo AENA;
Considerando a notícia de que haverá a expansão do mesmo com o remanejamento dos voos executivos; Considerando que a medida gera impacto no meio ambiente e no trânsito local que já esta insustentável.
REQUEIRO
Mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate jurídico sobre essa importante questão, convidando para tanto o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.o Secretario Estadual dos Transportes Metropolitanos, representante do Ministério Público, o Secretário Nacional da Aviação Civil, o presidente ou representante da lnfraero, e representante da concessionária ou grupo AENA.
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