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REQCOM ECON 29/2023
Ementa REQUEIRO, à douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, nos termos regimentais, que seja oficiada a São Paulo Transportes-SPTrans para que encaminhem a esta Comissão: 1-Relatório informando a quantidade de autuações de trânsito (multas) aplicadas nos últimos cinco anos, especificando a quantidade de autuações aplicadas por agentes de trânsito da CET e por agentes da SPTrans, para veículos de passeio e para taxis: a.Por estacionarem indevidamente em pontos de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo; b.Por estacionarem em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi; c.Por estacionarem em local/horário proibido especificamente pela sinalização; d.Por transitarem na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/11/2023
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/11/2023 REQCOM ECON 29/2023   req sptrans autuacoes.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
13/11/2023 CV 1659/2023 REQCOM ECON 29/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
22/11/2023 OF-SGP12 893/2023 REQCOM ECON 29/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 13/11/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/11/2023 DSP 14147/2023 REQCOM ECON 29/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 893/2023 (13/11/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários Resposta: DOCREC 244/2024, recebido em 08/05/2024.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
01/11/2023 16ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
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