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Lei Municipal
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18200 - 11/12/2024
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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16/12/2024, página 332, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família Afrobrasileira. |
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Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/10/2023
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Autuado em
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31/10/2023 - Processo 01-648/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/11/2023, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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06/11/2023, página 400, coluna 2
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Data de Encerramento
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16/12/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 327SO (13/11/2024) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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22/05/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 648/2023. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 231SE (15/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 231SE (15/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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15/10/2024
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Prazo regimental
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30/10/2024
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 15/10/2024 |
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Relatório
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Número 1608
/2024
, apresentado em: 15/10/2024
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Parecer
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Número 1144
/2024
, apresentado em: 15/10/2024
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2024 , página 297, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2024
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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29/10/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 648/2023. |
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Leitura
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29/10/2024, na Sessão Extraordinária 232, Legislatura 18-4 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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31/10/2024
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Prazo regimental
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15/11/2024
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Relator
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
, designado em: 31/10/2024 |
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Relatório
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Número 1734
/2024
, apresentado em: 04/11/2024
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Parecer
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Número 1291
/2024
, apresentado em: 12/11/2024
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Autor
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 13/11/2024 , página 279, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/11/2024
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Aprovada a redação final na 327SO (13/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto do Projeto de Lei nº 648/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família Afro-brasileira, informa que para a sua promulgação foi reservado o número 18.200, de 11 de dezembro de 2024. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/12/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0044146-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 648/2023. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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