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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a empresa AENA assumiu, em Outubro do corrente ano de 2023, a administração do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre;
CONSIDERANDO as complicações viárias no Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o embarque de passageiros por veículos/motoristas cadastrados nas plataformas de transportes por aplicativo no aeroporto de Congonhas;
CONSIDERANDO a necessidade de se ordenar os pontos de embarques de pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o viário do aeroporto por uma questão organizacional, urbanista e de mobilidade;
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do artigo 46, incisos II e IX do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que oficie a empresa “Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (“AENA Brasil)” para que, dentro de 5 (cinco) dias úteis:
1- Apresente os contratos que possui juntamente à INFRAERO (Aeroporto de Congonhas);
2- Informe quais objetivos e finalidades dos contratos:
3- Informe quais são os planejamentos visando a solução da problemática trazida no que tange à falta de organização viária:
4- Informe qual a data de início e a data de conclusão limite para a implementação destes projetos;
5- Apresente à esta comissão um cronograma estimado para tal implementação;
6- Apresente estudos de impacto ambiental ou análise de viabilidade que tenham sido conduzidos em relação a essas melhorias;
7- Compartilhe qualquer outro detalhe relevante que a emprese considere relevante;
8- Por uma questão de urgência dado a falta de regulamentação no embarque de passageiros por veículos/motoristas cadastrados nas plataformas de transportes por aplicativos e a finalização da consulta pública no “Participe mais” da Prefeitura de São Paulo que busca solucionar esta problemática, requer que a empresa responda aos quesitos dentro de um prazo estipulado de 5 (cinco) úteis.
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