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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica aposição de veto parcial ao PL nº 413/2023, atingindo o inteiro teor do artigo 7º, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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31/10/2023
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6010.2023/0003649-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 413/2023.
OF-SGP23 898/2023
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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