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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Travessa José Gomes, o logradouro público inominado situado entre as Ruas Pedro Gomes de Moura Felismina e Rosa de Jesus – Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/10/2023
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Autuado em
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31/10/2023 - Processo 01-638/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/10/2023, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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01/11/2023, página 352, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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18/12/2023
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 638/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 98/2024 (20/02/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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10/01/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1069/2023, acerca do Projeto de Lei nº 638/23, de autoria do Vereador Arselino Tatto, que denomina Travessa José Gomes, o logradouro público inominado situado entre as Ruas Pedro Gomes de Moura e Felismina Rosa de Jesus - Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0000198-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 638/2023. OF-SGP12 1069/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
18/12/2023
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 638/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 98/2024 (20/02/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
10/01/2024
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1069/2023, acerca do Projeto de Lei nº 638/23, de autoria do Vereador Arselino Tatto, que denomina Travessa José Gomes, o logradouro público inominado situado entre as Ruas Pedro Gomes de Moura e Felismina Rosa de Jesus - Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6010.2024/0000198-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 638/2023. OF-SGP12 1069/2023
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1069/2023, acerca do Projeto de Lei nº 638/23, de autoria do Vereador Arselino Tatto, que denomina Travessa José Gomes, o logradouro público inominado situado entre as Ruas Pedro Gomes de Moura e Felismina Rosa de Jesus - Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
20/02/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0000198-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 638/2023. OF-SGP12 1069/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
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20/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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