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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO A região do centro histórico, com uma eminente crise agravada pela dispersão da “cracolândia”.
CONSIDERANDO Que diversos empresários, donos de estacionamento e comerciantes espalhados pela região são afetados pela queda do movimento, fazendo muito desses, terem que fechar as portas.
CONSIDERANDO O IPTU progressivo, aprovado na gestão Haddad, que é aplicado aos imóveis que “não cumprem a função social da propriedade”
CONSIDERANDO que muitos dos comerciantes que pagam o IPTU progressivo estão com seus imóveis deteriorados, a margem do serviço da prefeitura, praticamente sendo jogados de lado pela administração.
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do artigo 46, incisos II e IX do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que oficia a Secretaria da Fazenda para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1. Quanto é arrecadado pela prefeitura de IPTU progressivo?
2. Existe algum plano de contingência para que não seja aplicado o IPTU progressivo aos imóveis afetados pela “cracolândia”?
3. Como é feito o Cálculo do IPTU progressivo?
4. Ainda existe a necessidade da aplicação deste tipo de cobrança? Haja visto, que muitos comerciantes, principalmente da região do centro da cidade estão com plenas dificuldades para quitar tal imposto.
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