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OF-SGP12 772/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/10/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2023 OF-SGP12 772/2023   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 25/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 60/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/11/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 772/2023, acerca do Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000151-9
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 60/2023.
OF-SGP12 772/2023
Plenário
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Resposta:
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