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Ementa
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Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e que com isso, se realizarão Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o projeto; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Zoneamento, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas que serão realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Zoneamento.
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