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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Solicitação de informações pela Câmara Municipal de São Paulo acerca dos servidores públicos comissionados que estão sendo migrados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 0273658-29.2012.8.26.0000;
CONSIDERANDO que a decisão começou a ser cumprida em 2022, mas até agora a migração não aconteceu e os servidores estão sem informações acerca de suas aposentadorias;
REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos as medidas que estão sendo tomadas para informar os servidores comissionados sobre a situação da migração de suas aposentadorias.
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