PROJETO DE LEI

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PL 607/2023

Há Processo apensado: PL 73/2025 PL 804/2024

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/2023
Autuado em 19/10/2023 - Processo 01-607/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2023 PL 607/2023   PL - politica de prevencao e assistencia a pessoa diabetica.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
19/10/2023 DSP 12775/2023 PL 607/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/10/2023 DSP 13030/2023 PL 607/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/11/2023 DSP 13877/2023 PL 607/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/11/2023 DSP 14220/2023 PL 607/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/11/2023 DSP 14433/2023 PL 607/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/03/2024 RELCOM 92/2024 PL 607/2023 PARECER CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
14/03/2024 CV 155/2024 PL 607/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 3001/2024 PL 607/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/03/2024 DSP 3063/2024 PL 607/2023 RECEBIMENTO - URB - 21/03/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/05/2024 DSP 6293/2024 PL 607/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 22/05/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/06/2024 PAR 759/2024 PL 607/2023 Parecer Conjunto - URB EDUC FIN.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
11/06/2024 CV 880/2024 PL 607/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/06/2024 DSP 8401/2024 PL 607/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/06/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/06/2024 DSP 7401/2024 PL 607/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 607-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/06/2024 REGTAQ 158/2024 PL 607/2023 Notas Taquigráficas - 221SE - 1ª Votação do PL 607-23.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/08/2025 RDS 1002/2025 PL 607/2023 Requerimento de apensamento - PL 804-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 1002/2025 PL 607/2023 Relatório PL 804-2024 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 1002/2025 PL 607/2023 Certidão de votação - PL 804-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 1002/2025 PL 607/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18379/2025 PL 607/2023 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante - PL 607-2023.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
16/12/2025 RDS 2051/2025 PL 607/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2051/2025 PL 607/2023 Requerimento de apensamento - PL 073-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2051/2025 PL 607/2023 Certidão de votação - PL 073-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2051/2025 PL 607/2023 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29748/2025 PL 607/2023 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 73/2025 (16/12/2025)
PL 804/2024 (05/08/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-607/2023) (13/03/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1002/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 2051/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 19/10/2023, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/10/2023, página 364, coluna 3
Palavras-Chave POLITICA DE PREVENCAO DO DIABETES E DE ASSISTENCIA INTEGRAL A PESSOA DIABETICA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  DIABETES  |  DIABETICO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  MEDICAO  |  CONTROLE  |  GLICEMIA  |  TESTE DE GLICEMIA  |  EXAME DE LABORATORIO  |  DADOS  |  PRONTUARIO MEDICO  |  PREVENCAO  |  ATENDIMENTO  |  DIAGNOSTICO  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  FORNECIMENTO  |  MEDICAMENTOS  |  GLICOSIMETRO  |  PRIORIDADE  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  PREFERENCIA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  MERENDA ESCOLAR  |  ESTUDANTE  |  ALIMENTACAO SAUDAVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2024 09:17 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2024 09:17 SGP21/Recebido
26/06/2024 11:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/06/2024 02:58 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
04/06/2024 19:51 SGP12/Recebido
04/06/2024 18:22 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
22/05/2024 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
21/03/2024 16:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2024 16:28 URB/Recebido
21/03/2024 11:48 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2024 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/03/2024 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2024 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2024 15:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2024 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO (THAMMY MIRANDA) NA 01ª R.O. EM 06/03/2024.
06/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/03/2024 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/12/2023 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/12/2023 12:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2023 12:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/11/2023 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/11/2023 15:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2023 15:28 CCJ/Recebido
23/11/2023 09:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2023 13:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2023 13:25 PRESID/Recebido
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/10/2023 10:41 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2023 15:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2023 15:26 SGP42/Recebido
19/10/2023 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos em sessão plenária
19/10/2023 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2023
Prazo regimental 09/12/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/11/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 2265 /2023 , apresentado em: 18/12/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 92 /2024 , apresentado em: 11/03/2024
Parecer Número 73 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/03/2024 , página 285, coluna 3
Em 14/03/2024 , página 285, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/03/2024
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 607/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 04/06/2024
Prazo regimental 19/06/2024
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 04/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1035 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Parecer Número 759 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2024 , página 389, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDSON JAPÃO (NOVO)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2024
Requerimentos
RDS 1002/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 804/2024 ao PL 607/2023, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 1002/2025   Requerimento de apensamento - PL 804-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 1002/2025   Relatório PL 804-2024 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 1002/2025   Certidão de votação - PL 804-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18481/2025 RDS 1002/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 804/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2051/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 73/2025 ao PL nº 607/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2051/2025   Requerimento de apensamento - PL 073-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2051/2025   Certidão de votação - PL 073-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2051/2025   Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29579/2025 RDS 2051/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 73/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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