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Ementa
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Requer a criação do Grupo Interinstitucional de Trabalho sobre o Racismo Ambiental, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Senhoras e senhores Vereadores membros da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo As periferias da cidade de São Paulo são as menos favorecidas por políticas ambientais, ao mesmo tempo que são as mais atingidas por decisões de políticas públicas que não levam em conta o povo periférico. As áreas com menor renda e pior estrutura são habitadas, em maioria, por pessoas negras e vemos diariamente o descaso do governo com essas pessoas, seja pela gritante ausência de arborização nas periferias ou pela precariedade das vias públicas e do acesso ao transporte público. Ninguém vai morar nos territórios mais distantes, que sofrem com enchentes, por vontade própria. São pessoas abandonadas pelo poder público, vivendo em regiões com córregos poluídos, sem acesso a oportunidades, sem acesso até mesmo à própria cidade. O Racismo Ambiental é uma das mais cruéis formas de desigualdade social, econômica e ambiental, que afeta principalmente as comunidades marginalizadas, que sofrem os impactos da degradação ambiental enquanto uma parcela privilegiada da população usufrui de melhor qualidade de vida e acesso ao verde. Considerando a vulnerabilidade das periferias e seus moradores, citada previamente, assim como o papel do Executivo Municipal de gerir políticas públicas a essa população e a esse tema que urge de atenção, assim como a competência desta comissão em receber, avaliar e debater questões tangentes aos direitos humanos requeiro a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Racismo Ambiental, no âmbito das comissões extraordinárias de Direitos Humanos e Cidadania na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a ser composto da seguinte forma: - Representantes da Câmara Municipal de São Paulo - Representantes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Representantes da sociedade civil - Representantes do Conselho Participativo - Representantes de movimentos sociais voltados ao tema - Representantes do poder executivo - Representantes do poder judiciário Com a finalidade de analisar, monitorar e sistematizar informações, além de mediar a relação entre movimentos sociais e representantes da sociedade civil com as instituições do poder público, para que os problemas levantados em debate sejam superados de forma conjunta, com a colaboração das devidas autoridades competentes. São Paulo, 18 de maio de 2023 Jussara Basso Vereadora Vice-Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
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