PROJETO DE LEI

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PL 605/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Permite a comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2023
Autuado em 18/10/2023 - Processo 01-605/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2023 PL 605/2023   PL Estádios e Arenas.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
19/10/2023 DSP 12773/2023 PL 605/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/10/2023 DSP 13025/2023 PL 605/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/10/2023 DSP 13026/2023 PL 605/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/10/2023 DSP 13027/2023 PL 605/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/11/2023 DSP 13876/2023 PL 605/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0605-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/11/2023 DSP 14221/2023 PL 605/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/11/2023 DSP 14434/2023 PL 605/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3264/2025 PL 605/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1240/2025 PL 605/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
19/03/2025 RDS 232/2025 PL 605/2023 REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_DANILO_DO_POSTO.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
19/03/2025 RDS 232/2025 PL 605/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2640/2025 PL 605/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
26/03/2025 DSP 8434/2025 PL 605/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 26/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/03/2025 DSP 8540/2025 PL 605/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 232/2025 (18/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/10/2023, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/10/2023, página 364, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  PUBLICIDADE  |  VENDA  |  CONSUMO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  EVENTOS  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ESTADIO  |  FUTEBOL  |  JOGOS  |  GINASIO  |  UNIDADE ESPORTIVA  |  NORMAS  |  REQUISITOS  |  BAR  |  RESTAURANTE  |  LANCHONETE  |  PERIODO  |  PRAZO  |  EMBALAGEM  |  RECIPIENTE  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  PROIBICAO  |  EMBRIAGUEZ  |  MENOR DE IDADE  |  PENALIDADE  |  DESCUMPRIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  REGULARIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 20:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 20:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2026 17:57 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 17:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/03/2025 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2025 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2025 12:34 CCJ/Recebido
20/03/2025 14:42 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:56 SGP22/Recebido
20/03/2025 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 232/2025
22/01/2025 16:19 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2024 10:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/02/2024 10:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/11/2023 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/11/2023 15:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2023 15:28 CCJ/Recebido
23/11/2023 09:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2023 13:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2023 13:25 PRESID/Recebido
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2023 13:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2023 13:25 PRESID/Recebido
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2023 13:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2023 13:25 PRESID/Recebido
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/10/2023 10:41 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2023 15:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2023 15:26 SGP42/Recebido
19/10/2023 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos em sessão plenária
19/10/2023 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2023
Prazo regimental 09/12/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/11/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 232/2025
Ementa Requer desarquivamento e retorno à tramitação das proposições listadas, conforme art. 275 do R.I.
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Recebimento (protocolo) 18/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 RDS 232/2025   REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_DANILO_DO_POSTO.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
19/03/2025 DSP 7538/2025 RDS 232/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 355/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 356/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 453/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 563/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 628/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 636/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 644/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 689/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 244/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PDL 46/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 498/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 543/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 605/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 706/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 707/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 61/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 243/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 303/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 337/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 454/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2025
Prazo regimental 10/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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