PROJETO DE LEI

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PL 604/2023

Processo Apensado Em: PL 569/2021

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de uso de produtos de “Cannabis” para fins medicinais e a sua distribuição gratuita nas unidades de Saúde Pública Municipal e Privada, ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2023
Autuado em 18/10/2023 - Processo 01-604/2023
Apensado em 18/04/2024 - Ao Processo 01-569/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2023 PL 604/2023   PL Política Municipal Cannabis Medicinal.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
19/10/2023 DSP 12772/2023 PL 604/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/10/2023 DSP 13024/2023 PL 604/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/11/2023 DSP 13852/2023 PL 604/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0604-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2023 DSP 13853/2023 PL 604/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/11/2023 DSP 13921/2023 PL 604/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 16/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/03/2024 CV 148/2024 PL 604/2023 Certidão de votação - PL 604-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024 PL 604/2023 Requerimento de apensamento - PL 604-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024 PL 604/2023 Certidão de votação - PL 604-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024 PL 604/2023 Relatório PL 604-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024 PL 604/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/04/2024 DSP 4564/2024 PL 604/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 288/2024 (17/04/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 19/10/2023, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/10/2023, página 363, coluna 2
Palavras-Chave POLITICA MUNICIPAL DE USO DE PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E A SUA DISTRIBUICAO GRATUITA  |  POLITICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL  |  POLITICAS PUBLICAS  |  UTILIZACAO  |  MACONHA  |  MEDICAMENTOS  |  CANABIDIOL  |  TERAPEUTICA  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  FORNECIMENTO  |  GRATUIDADE  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PESQUISA CIENTIFICA  |  UNIDADE DE SAUDE  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  SETOR PRIVADO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DOENTE  |  PACIENTE  |  REQUISITOS  |  RESOLUCAO RDC - ANVISA 327/2019  |  AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA  |  PRESCRICAO MEDICA  |  LAUDO MEDICO  |  POSTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  ACOMPANHAMENTO  |  ASSOCIACOES  |  AUTORIZACAO  |  CURSOS  |  DEBATE  |  PALESTRA  |  MEDICO  |  NORMAS  |  REPRESENTANTE  |  SOCIEDADE CIVIL  | 
Data de Encerramento 18/04/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2024 13:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2024 13:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
18/04/2024 13:28 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2024 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2024 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 569/2021 - AUTORES: JANAÍNA LIMA (MDB) E OUTROS - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS. PRAZO VENCIDO.
29/02/2024 19:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2023 19:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2023 19:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/11/2023 18:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2023 18:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/11/2023 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2023 18:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2023 18:35 CCJ/Recebido
13/11/2023 18:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2023 13:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2023 13:25 PRESID/Recebido
24/10/2023 13:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/10/2023 10:41 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2023 15:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2023 15:26 SGP42/Recebido
19/10/2023 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos em sessão plenária
19/10/2023 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2023
Prazo regimental 28/11/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 16/11/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 48 /2024 , apresentado em: 29/02/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão APENSAMENTO
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 82 /2024 , apresentado em: 06/03/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 288/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 604/2023 ao PL 569/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 17/04/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/04/2024 RDS 288/2024   Requerimento de apensamento - PL 604-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024   Certidão de votação - PL 604-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 288/2024   Relatório PL 604-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/04/2024 DSP 4550/2024 RDS 288/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2024) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (17/04/2024) ao processo PL 604/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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