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Ementa
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Senhor Presidente, Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Requeiro que seja realizado o seguinte calendário de audiências desta Comissão acerca do PL 586/2023: ? 32 audiências territoriais, sendo uma por Subprefeitura a ser realizada dentro do perímetro da Subprefeitura fora do horário comercial ou aos Sábados. ? 6 audiências temáticas, com sugestão dos seguintes temas: o Eixos e Miolos de bairro o Habitação o ZOEs e MEM o Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Quota Ambiental o ZEPEC: Zonas de Proteção Cultural no município de São Paulo o Licenciamento e Fiscalização ? Após a elaboração de Substitutivos: 5 audiências Macro-Regionais (Norte, Sul, Leste, Oeste, Centro) e 1 Geral.
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