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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento URB nº 6/2023, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, aprovado pela Comissão de Política Urbana,
Metropolitana e Meio Ambiente, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a respeito da solicitação de encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, para tramitação conjunta com o até então Projeto de Lei nº 127/2023, “[...] por tratar-se de matéria correlata e que impactará a vida dos munícipes de São Paulo”. |
