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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 742/2023, acerca do Projeto de Lei 482/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de Cardápio Infantil nos restaurantes, lanchonete e similares no âmbito do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |