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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 543/2023, acerca do Projeto de Lei nº 169/21, de autoria do Vereador Delegado Palumbo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários às empresas em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde. |
