Relatório Detalhado - REC 51/2023

RECURSO

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REC 51/2023

Ementa

Requer que o PL nº 376/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

28/09/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
28/09/2023	REC 51/2023		Recurso Contra Deliberação pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
05/10/2023	DSP 12270/2023	REC 51/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (28/09/2023) ao processo PL 376/2021.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 376/2021 (10/06/2021)

PL 376/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a constituição de Brigada de Incêndio nas dependências de Shoppings Centers e Hipermercados situados no Município de São Paulo.

Veto

Autores

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/06/2021

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2022 (PL-376/2021) (17/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 51/2023 (28/09/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

16/06/2021, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

17/06/2021, página 99, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

BRIGADA DE INCENDIO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO CRIACAO PREVENCAO COMBATE INCENDIO SITUACAO DE EMERGENCIA EMERGENCIA PRIMEIROS SOCORROS

Assuntos detalhados

EMPREGADO USUARIO MEMBROS TREINAMENTO INSTRUTOR CORPO DE BOMBEIROS DIMENSAO QUANTIDADE ORGAO FISCALIZADOR FISCALIZACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
17/02/2025 17:24	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2025 14:36	SGP22/Recebido
13/02/2025 15:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 8/2025
17/01/2025 18:32	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/10/2023 12:29	SGP21/Recebido
28/09/2023 16:50	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/09/2023 16:53	SGP23/Recebido
20/09/2023 15:06	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/09/2023 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 14:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2023 11:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/09/2023 11:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/09/2023 14:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2023 15:25	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2023 16:46	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2023 14:30	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/05/2023 09:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2023 09:26	FIN/Recebido
25/05/2023 09:01	ECON/Encaminhado para FIN
24/05/2023 13:29	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 13:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2023 12:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
22/05/2023 20:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2023 17:39	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 15:53	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/02/2023 13:42	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 17:01	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
05/12/2022 17:05	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2022 17:05	ECON/Recebido
01/12/2022 18:25	ADM/Encaminhado para ECON
30/11/2022 14:41	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 14:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2022 13:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
16/11/2022 13:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2022 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2022 13:57	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/11/2022 10:10	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/10/2022 18:51	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2022 16:29	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
20/09/2022 12:28	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2022 12:28	ADM/Recebido
05/09/2022 16:37	CCJ/Encaminhado para ADM
17/08/2022 18:24	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 18:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2022 19:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
12/08/2022 19:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 17:38	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:38	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/07/2021 15:30	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 20:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2021 20:58	CCJ/Recebido
29/06/2021 16:45	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/06/2021 11:43	PROC-CMSP/Recebido
17/06/2021 11:43	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
17/06/2021 11:43	PRESID/Recebido
17/06/2021 11:43	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
16/06/2021 19:28	PROC-CMSP/Recebido
16/06/2021 18:33	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/06/2021 17:59	SGP42/Recebido
16/06/2021 16:05	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
16/06/2021 16:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/06/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/07/2021

Prazo regimental

16/07/2021

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 15/07/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1213 /2022 , apresentado em: 12/08/2022
Parecer	Número 922 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/08/2022 , página 141, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2022

Substitutivos

SUB 1/2022

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/08/2022
Matérias Referidas	Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 376/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

20/09/2022

Prazo regimental

05/10/2022

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/09/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1681 /2022 , apresentado em: 11/11/2022
Parecer	Número 1345 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/12/2022 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

01/12/2022

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

05/12/2022

Prazo regimental

20/12/2022

Relator

Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO) , designado em: 23/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 860 /2023 , apresentado em: 22/05/2023
Parecer	Número 562 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor	Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/05/2023 , página 214, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2023

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

25/05/2023

Prazo regimental

09/06/2023

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 06/06/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1533 /2023 , apresentado em: 04/09/2023
Parecer	Número 1111 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/09/2023 , página 283, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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