Relatório Detalhado - PL 712/2003

PROJETO DE LEI

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PL 712/2003

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE CÃES FEROZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2003

Autuado em

23/10/2003 - Processo 01-712/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1475/2008 (25/04/2008) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 712/2003 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 712/2003 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

23/10/2003, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

25/10/2003, página 240, coluna 1

Data de Encerramento

09/08/2016

Motivo do Encerramento

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/08/2016	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
09/08/2016	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	24/10/2007 - URB
Audiência Realizada	05/12/2007 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/08/2016 13:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/08/2016 13:15	ARQUIVO/Recebido
09/08/2016 12:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
01/08/2016 18:24	SGP21/Recebido
07/06/2016 14:59	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
01/06/2016 16:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 16:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/05/2016 16:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
18/05/2016 12:54	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 18:12	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:34	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2015 17:37	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 14:13	FIN/Consultoria/Para análise
17/03/2015 12:09	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2015 11:45	FIN/Recebido
13/03/2015 17:48	PESQUISA/Encaminhado para FIN
21/05/2013 18:13	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:01	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
04/11/2008 00:00	FIN/Consultoria/
30/10/2008 17:33	FIN/Recebido
30/10/2008 16:37	ADM/Encaminhado para FIN
30/10/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:00	ADM/Recebido
24/06/2008 15:52	URB/Encaminhado para ADM
03/05/2007 13:14	URB/Recebido
03/05/2007 11:51	CCJ/Encaminhado para URB
14/11/2006 18:42	CCJ/Recebido
14/11/2006 17:28	SGP22/Encaminhado para CCJ
14/11/2006 17:28	SGP22/Recebido
14/11/2006 17:27	BANCADA/Encaminhado para SGP22
14/11/2006 17:27	BANCADA/Recebido
09/05/2006 17:34	SGP2/Encaminhado para BANCADA
09/05/2006 17:34	SGP2/Recebido
09/05/2006 17:30	GV27/Encaminhado para SGP2
09/05/2006 17:30	GV27/Recebido
19/02/2004 11:57	ATM/Encaminhado para GV27
19/02/2004 11:57	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/10/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 1333/2006

Ementa	DESARQUIVA PLs DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	20/06/2006
Matérias Referidas	Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 303/2000. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 439/2001. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 502/2002. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 709/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 712/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 781/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 830/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 885/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 184/2004. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 251/2004.
Leitura	20/06/2006, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/11/2006

Prazo regimental

02/05/2007

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 02/03/2007

Relatório

Número 1249 /2007 , apresentado em: 02/05/2007

Parecer

Número 598 /2007 , apresentado em: 02/05/2007

Autor

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2007

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/05/2007

Prazo regimental

18/06/2008

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 03/05/2007

Relatório

Número 3126 /2008 , apresentado em: 18/06/2008

Parecer

Número 729 /2008 , apresentado em: 18/06/2008

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

CONTRÁRIO

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FARHAT (PTB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2008

Ofícios

OF-SGP15 712/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

11/03/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 712/03 - VEREADOR RUBENSCALVO

Matérias Referidas

PL 712/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 712/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

11/03/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 712/03 - VEREADOR RUBENSCALVO

Matérias Referidas

PL 712/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 1475/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

25/04/2008

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 137/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (25/04/2008) ao processo PL 712/2003.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

24/06/2008

Prazo regimental

29/10/2008

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 26/06/2008

Relatório

Número 4080 /2008 , apresentado em: 29/10/2008

Parecer

Número 1300 /2008 , apresentado em: 29/10/2008

Autor

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Conclusão

CONTRÁRIO

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/10/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/10/2008

Prazo regimental

14/11/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 03/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2015

Prazo regimental

28/03/2015

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 08/03/2016

Relatório

Número 863 /2016 , apresentado em: 01/06/2016

Parecer

Número 837 /2016 , apresentado em: 01/06/2016

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 03/06/2016 , página 107, coluna 3
Em 03/06/2016 , página 109, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) Ver. OTA (PSB)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2016

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