PROJETO DE LEI

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PL 710/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ISENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM CORPO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TAXA DE INS- CRIÇÃO EM CONCURSOS SUBSEQÜENTES À SUA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/2003
Autuado em 23/10/2003 - Processo 01-710/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 213/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/10/2003, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/10/2003, página 239, coluna 4
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  CARREIRA  |  CONCURSO PUBLICO  |  INSCRICAO  |  SERVIDOR  |  TAXA DE INSCRICAO  |  SERVIDOR EFETIVO  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 24/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 17:21 ARQUIVO/Recebido
24/01/2017 18:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 18:14 SGP21/Recebido
19/04/2013 16:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
26/03/2013 11:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/03/2013 13:14 SGP22/Recebido
25/03/2013 09:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/2008 15:24 SGP21/Recebido
22/08/2008 14:52 FIN/Encaminhado para SGP21
21/08/2008 00:00 FIN/SGP.21/
20/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
21/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/
29/05/2007 16:00 FIN/Recebido
29/05/2007 13:33 SGP2/Encaminhado para FIN
29/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2007 15:47 SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:42 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2004 12:37 FIN/Recebido
01/12/2004 18:27 ADM/Encaminhado para FIN
03/06/2004 15:05 ADM/Recebido
03/06/2004 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
19/11/2003 15:00 CCJ/Recebido
19/11/2003 14:30 ATM/Encaminhado para CCJ
19/11/2003 14:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/10/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 12/12/2003
Relatório
Relatório Número 1144 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 353 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/06/2004 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/06/2004
Prazo regimental 17/11/2004
Relator Ver. TIÃO BEZERRA (PT) , designado em: 17/11/2004
Relatório
Relatório Número 4102 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Parecer Número 1046 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Autor Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2004 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
CONTRARIO
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 10/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 732/2007
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo) 10/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 252/1998.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 266/1998.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 189/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 259/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 277/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 290/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 649/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 200/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 228/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 66/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 580/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 671/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 330/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 400/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 428/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 431/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PR 23/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 653/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 655/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 712/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 205/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 411/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 588/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 602/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 710/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 831/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 886/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 906/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 27/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 28/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 30/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 253/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 258/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 320/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 321/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 527/2004.
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/2007
Prazo regimental 22/08/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 30/05/2007
Relatório
Relatório Número 2116 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Parecer Número 905 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/08/2008 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/01/2017
Requerimentos
RDS 213/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 284/1993.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 200/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 228/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 66/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 20/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 580/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 330/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 23/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 655/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 205/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 710/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 320/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 556/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 10/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 489/2006.
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
20/03/2013 11:56 SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2013 11:56 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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