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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 491/2021, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.992, de 22 de setembro de 2023. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/09/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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proc SEI 6510.2023/0024736-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/09/2023) ao processo PL 491/2021. OF-SGP23 686/2023
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Plenário
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