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DOCREC 618/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 491/2021, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.992, de 22 de setembro de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6510.2023/0024736-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2023 DOCREC 618/2023   Executivo - Reserva de Numero para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2023) ao processo PL 491/2021.
OF-SGP23 686/2023
Plenário
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