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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Maria Suely Teixeira, a praça inominada, localizada à esquina das Ruas Janes Novak com Rua Henrique Abadie - Jardim das Oliveiras, CEP - 08111-755, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/09/2023
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Autuado em
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22/09/2023 - Processo 01-559/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/09/2023, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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28/09/2023, página 302, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/04/2024
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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14/11/2023
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 559/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 55/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/12/2023
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 559/23, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que denomina Maria Suely Teixeira a praça inominada, localizada à esquina das Ruas Janes Novak com Rua Henrique Abadie - Jardim das Oliveiras, CEP - 08111-755. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/01/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0000015-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 559/2023. OF-SGP12 904/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
14/11/2023
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 559/2023
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Matérias Anexadas
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DOCREC 55/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/12/2023
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 559/23, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que denomina Maria Suely Teixeira a praça inominada, localizada à esquina das Ruas Janes Novak com Rua Henrique Abadie - Jardim das Oliveiras, CEP - 08111-755. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/01/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0000015-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 559/2023. OF-SGP12 904/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 559/23, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que denomina Maria Suely Teixeira a praça inominada, localizada à esquina das Ruas Janes Novak com Rua Henrique Abadie - Jardim das Oliveiras, CEP - 08111-755. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
24/01/2024
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6010.2024/0000015-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 559/2023. OF-SGP12 904/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2024
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2024
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2024
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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