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Ementa
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Considerando o papel fiscalizatório inerente ao cargo de vereador e a responsabilidade pelo acompanhamento sobre as políticas públicas que envolvem o SUS (Sistema Único de Saúde), a seguridade social, a segurança do trabalho e a saúde do trabalhador da cidade em benefício de seus cidadãos;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal, a fim de encaminhar as seguintes informações:
1. Lista por subprefeitura de todos os imóveis pertencentes à Administração Municipal localizados em todo o território municipal, que atualmente estão sem utilização, em situação de ociosidade, que não possuem destinação específica e não estão alocados para serviços públicos.
2. Endereço completo de cada imóvel ocioso e sua área total;
3. Tempo aproximado que cada imóvel se encontra sem uso e sem destinação;
4. Existência de estudos ou projetos de reaproveitamento dos imóveis, visando ao interesse público e ao benefício da comunidade.
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