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Ementa
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À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a adesão da cidade de São Paulo às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs);
Considerando que o artigo 2º do Decreto 66.289/2021, que define a estrutura de governança das URAES, estipula que o Governo do Estado ficará com o controle de 40% dos votos do Conselho enquanto o Munícipio de São Paulo com 20%;
Considerando que atualmente a SABESP investe 13% da receita líquida nos serviços de
saneamento dos serviços de São Paulo em investidos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município;
Considerando a incerteza do impacto essa adesão pode ter sob as contas de usuários, nos investimentos e na soberania do município sobre as áreas de água esgoto e saneamento básico
do Município de São Paulo;
Considerando que o saneamento básico é um direito de todos, previsto na Constituição Federal
em seu art. 23, inciso IX.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial para tratarmos acerca da adesão do Município de São Paulo à URAEs e seu possível impacto com representantes das seguintes organizações/órgãos:
i) Sindicato dos Trabalhadores da SABESP
ii) Secretaria Municipal da Casa Civil
iii) Diretoria da SABESP
iv) ONDAS - Observatório de Saneamento
v) APU - Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp
vi) AESabesp - Associação dos Engenheiros da Sabesp
vii) Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
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