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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 91 DA RESO- LUÇÃO N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." (PERMITE A CRIAÇÃO DE CPI, ALÉM DAS CINCO PERMITIDAS, POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.) |
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Veto
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2003
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Autuado em
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03/06/2003 - Processo 03-16/2003
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/06/2003, página 84, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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20/11/2003
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Prazo regimental
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17/11/2004
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 03/12/2003 |
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Relatório
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Número 4109
/2004
, apresentado em: 17/11/2004
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Parecer
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Número 986
/2004
, apresentado em: 17/11/2004
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Autor
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/11/2004 , página 88, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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