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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 147/2019, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos Munícipes que adotarem animal abandonado, e dá outras providências. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/08/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0002457-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/2023) ao processo PL 147/2019.
OF-SGP12 545/2023
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Plenário
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