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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022, de autoria do Vereador Fernando Holiday, que susta os efeitos do Decreto nº 39.536/00. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/08/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0002198-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/2023) ao processo PDL 4/2022. OF-SGP12 369/2023
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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