Relatório Detalhado - PL 480/2003

PROJETO DE LEI

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PL 480/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA NAS SUBPRE- FEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/08/2003

Autuado em

07/08/2003 - Processo 01-480/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1413/2004 (10/11/2004) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-480/2003) (22/03/2006) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 163/2004 (29/09/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 163/2004 (29/09/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

14/08/2003, página 87, coluna 2

Data de Encerramento

12/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:17	SGP21/Recebido
15/08/2006 16:39	FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00	FIN/SGP.23/A Pedido
04/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 14:00	FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00	FIN/Comissão/Vistas
26/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/06/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
05/06/2006 16:30	FIN/Consultoria/
05/06/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/05/2006 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 12:43	FIN/Recebido
06/04/2006 15:44	SAUDE/Encaminhado para FIN
06/04/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/01/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 05:32	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2005 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 18:00	SAUDE/Recebido
12/08/2005 17:19	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2005 12:00	ADM/Recebido
18/04/2005 11:27	SGP2/Encaminhado para ADM
18/04/2005 11:27	SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:22	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2004 18:00	ADM/Recebido
09/11/2004 16:00	CCJ/Encaminhado para ADM
05/09/2003 15:00	CCJ/Recebido
05/09/2003 14:19	ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 14:19	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/09/2003

Prazo regimental

20/10/2004

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2004

Relatório

Número 1395 /2004 , apresentado em: 20/10/2004

Parecer

Número 877 /2004 , apresentado em: 20/10/2004

Autor

Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 27/10/2004 , página 100, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/10/2004

Ofícios

OF-SGP15 163/2004

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

29/09/2004

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 480/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

30/09/2004

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 163/2004

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

29/09/2004

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 480/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

30/09/2004

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 1413/2004

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/11/2004

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

623/04

Matérias Referidas

PL 480/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 163/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Recebimento (protocolo)

09/03/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.

Leitura

09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20	ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18	ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18	ATM	Registro Inicial

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Comissões Designadas em 18/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

18/04/2005

Prazo regimental

10/08/2005

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 12/05/2005

Relatório

Número 4067 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Parecer

Número 743 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Autor

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/08/2005 , página 75, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
CONTRARIO
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/2005

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/08/2005

Prazo regimental

22/03/2006

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 23/08/2005

Relatório

Número 91 /2006 , apresentado em: 22/03/2006

Parecer

Número 91 /2006 , apresentado em: 22/03/2006

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 06/04/2006 , página 63, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/03/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	22/03/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

06/04/2006

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 12/04/2006

Relatório

Número 2184 /2006 , apresentado em: 02/08/2006

Parecer

Número 884 /2006 , apresentado em: 02/08/2006

Autor

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 15/08/2006 , página 68, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2006

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