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Ementa
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REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Extraordinária, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para debatermos os Projetos de Lei supracitados e a decisão do Supremo Tribunal Federal.
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