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Ementa
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CONSIDERANDO, entre outros, a relevância dos direitos previdenciários para a qualidade de vida e segurança financeira da população idosa, e que o Direito do Trabalho, no contexto dos idosos, é garantir que esses trabalhadores tenham igualdade de oportunidades, tratamento justo e condições adequadas de emprego, levando em consideração suas necessidades e limitações decorrentes da idade, REQUEIRO, respeitosamente, que seja expedido convite ao CMI e representantes da sociedade civil: Grande Conselho Municipal do Idoso; Interfórum; Jornal da 3ª Idade; Dra. Maria Faiock - Advogada Previdenciária; Dr. Estácio Moraes - Advogado Trabalhista.
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