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Ementa
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Prezados Senhores,
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública
nesta Comissão para discutir o tema “O Impacto das Leis 17.123/2019, 17.261/2020
e 17.453/2020 e dos Projetos de Lei 760/2021 e 763/2021 na Saúde Pública em
Relação ao Microplástico ”.
Sala das Comissõe
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