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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica que foi prolatado Acórdão na Sessão Ordinária Não Presencial nº 43 em 24/05/2023, cuja ata foi publicada no DOC de 29/06/2023, pág(s). 297-300, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Petição – Solicita parecer deste Tribunal quanto à legalidade do segundo aditamento ao termo de compromisso firmado por meio da Secretaria Municipal de Transportes e os Concessionários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2023
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7475/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2023) ao processo ANU 5/2023.
Anexado em (15/08/2023) ao processo ANU 4/2023.
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Plenário
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