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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 314/2023, acerca do Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria da Vereadora Luana Alves, que altera a denominação da atual Rua Doutor Amâncio de Carvalho para Rua Jacinta Maria de Santana e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
