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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 438/2023, acerca do Projeto de Lei nº 123/2020, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que institui a obrigatoriedade de inspeção e manutenção periódica nas edificações no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6010.2023/0002154-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2023) ao processo PL 123/2020.
OF-SGP12 438/2023
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Plenário
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