PROJETO DE LEI

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PL 772/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE DESCONTO NO VALOR COBRADO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTACIONAMENTOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E SIMILARES, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2003
Autuado em 18/11/2003 - Processo 01-772/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/2004 (11/11/2004) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 51/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/11/2003, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 21/11/2003, página 53, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) COBRANCA DESCONTO ESTACIONAMENTO HOSPITAL LABORATORIO REDUCAO TARIFAS USUARIO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
PACIENTE VALOR UNIDADE DE SAUDE VISITANTE
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2004 18:56 ATM/Recebido
09/11/2004 15:57 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/2004 11:00 CCJ/Recebido
26/02/2004 10:27 ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2004
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 22/03/2004
Relatório
Relatório Número 1416 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer Número 896 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/11/2004 , página 79, coluna 3
Em 06/11/2004 , página 184, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2004
Recursos
REC 14/2004
Ementa Recurso contra o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Apresentado em 11/11/2004
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2004) ao processo PL 772/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 772/2003 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 51/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DO VEREADOR CARLOS APOLINÁRIO.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 10/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 362/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 221/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 21/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PLO 10/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 339/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 491/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 492/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 493/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 494/2004.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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