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Ementa
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REQUERIMENTO CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 50/2021, de autoria deste Parlamentar infra-assinado, que “dispõe sobre o trânsito de veículos de transporte de passageiros pelos "calçadões" do centro da cidade e dá outras providências”; CONSIDERANDO a recente concessão de Coautoria da propositura em epígrafe ao Nobre Vereador Rodolfo Despachante (PSC), membro da Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo; REQUER à Presidência da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, na forma regimental, a realização de audiência pública para debates acerca da viabilidade do PL nº 50/21, preferencialmente para o próximo dia 28 das 17 às 20 horas. Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023. FERNANDO HOLIDAY VEREADOR (PL) RODOLFO DESPACHANTE VEREADOR (PSC)
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