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Ementa
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Requer realização de Audiência Pública em data a ser confirmada às 19h para debater os avanços e desafios da Lei 10.639/2003 após 20 anos da sua promulgação e a falta de efetiva implantação na cidade de São Paulo. Senhores Vereadores membros da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo: CONSIDERANDO os recentes casos racistas acontecidos nas escolas situadas no munícipio e entendendo a importância de estudar e debater políticas públicas para combater ações racistas, principalmente no âmbito escolar. CONSIDERANDO importância do estudo da história e cultura afro-brasileira e da cultura indígena para o plano da observação das tendências culturais presentes desde a passagem dessa fase da história brasileira, não só dentro do contexto escolar, como no seio familiar e no âmbito social. CONSIDERANDO que a Lei nº 10.639/2003, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira . CONSIDERANDO que em 2020 as maiores proporções de pretos e pardos em matrículas de graduação presencial, estavam em pedagogia (11,6% de pretos e 36,2% de pardos) e enfermagem (8,5% de pretos e 35,2% de pardos) , acordo com a Agência de notícias do IBGE. CONSIDERANDO que a Lei nº 11.645/2008 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com tema “20 anos da Lei nº 10.639/2023: avanços e desafios”, a fim de que se possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para as seguintes questões referentes à educação afro-brasileira e indígena em São Paulo: I.Avanços na área da educação desde a promulgação da norma; II.Implementação da educação afro-brasileira e indígena no currículo de ensino; III. Desafios para aprimoramento e aderência da norma; A Audiência Pública em questão ocorrerá em data a ser definida e deverá contar com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação, representantes da Secretaria Estadual de Educação, representante do Ministério da Educação, representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, Marilândia Frasão, representante do Igualdade Racial do Brasil, Matilde Ribeiro ex ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Dr. Acácio Sidinei Almeida Santos, ex-reitor da UFABC, representante do Movimento Negro, representante do Movimento Indígena, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, representante da UNEGRO, representante do CONEN, representante APN’s, representante Ação Educativa, representante do Setorial Municipal de Educação, representante do Setorial Estadual de Educação, representante do IDAFRO, representante do Instituto Negro do Padre Batista, representante da Convergência Negra e outros. No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam. São Paulo, 09 de agosto de 2023. LUNA ZARATTINI Vereadora Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
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