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OF-SGP12 546/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE
Data de Emissão 08/08/2023
Resumo Em atenção ao requerido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, encaminho convite às seguintes autoridades para que participem de Audiência Pública semipresencial que ser realizada em 16 de agosto de 2023 (quarta-
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/08/2023 OF-SGP12 546/2023   CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 8/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas CONVITE 230/2023
ANU 1/2023
REQCOM SUBTARIFA-ZERO 19/2023
Plenário
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